239449
Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, não constitui matéria reservada à lei complementar:
