O acordo de parcelamento opera nevação e produz eficácia para confirmar o débito fiscal.

Poderá ser objeto de parcelamento o débito relativo a imposto retido por contribuinte substituto, e aquele decorrente da falta do recolhimento do imposto nos prazos e condições estabelecidos mediante regime especial.

O pedido de parcelamento de débito não obriga o seu deferimento pela autoridade competente, porém enseja direito quanto ao número de parcelas pretendidas.

A Administração Fazendária pode condicionar o deferimento do pedido à autorização do devedor para débito em conta corrente bancária, nos respectivos vencimentos, dos valores relativos às parcelas deferidas, devendo a referida autorização ser concedida a banco integrante da rede arrecadadora de tributos estaduais.

Os honorários advocatícios devidos pela cobrança judicial de débitos não podem ser parcelados.