Questão 2927935

2927935 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Jurisprudência

Com relação ao tema da desapropriação administrativa, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros moratórios pela limitação de uso de propriedade.

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

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