- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.