A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de sessenta dias improrrogáveis.

Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

O instrumento de contrato é obrigatório, inclusive nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a validade do contrato e de seus aditamentos.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.