Magna Concursos
1322454 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE
Provas:

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue o item que se segue.

De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a
vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

 

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