Havendo vara privativa para julgamento de demandas envolvendo o direito de família, esta será competente para processar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva.

O anterior oferecimento de exceção de incompetência obstará o conhecimento de conflito de competência mesmo quando o objeto deste for absolutamente distinto do objeto daquela.

Não é possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral.

A mera possibilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízes distintos não será suficiente para caracterizar o conflito de competência.

A capital do estado-membro é o foro competente para o julgamento de ação monitória ajuizada em face da respectiva unidade federativa.