Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue o item a seguir.

O julgamento do auto de infração lavrado pela fiscalização compete ao secretário de previdência complementar, sendo o julgamento do recurso contra essa decisão de competência do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.