Questão 3532088

3532088 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

Provas:

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

oferta de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

oferta de atendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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