O Decreto n° 4.073/02 regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Conforme esse decreto, são arquivos públicos os conjuntos de documentos:

I. produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II. produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista

III. produzidos e recebidos por agentes do Poder Público que não estejam no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

Está correto o que se apresenta em