Obras e serviços de engenharia de valor até 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do inciso I do Art.23º da Lei 8666-93, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviços ou ainda de obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente.

Obras e serviços de engenharia de valor até R$ 60.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviços ou ainda de obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente.

Compras de equipamentos de segurança para utilizar nas obras públicas.