Consideram-se propostas manifestamente inexeqüíveis aquelas inferiores a 70% da metade do valor orçado pela Administração.

A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á à comprovação de aptidão para o desempenho da atividade, demonstrável através de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público.

Só serão considerados como documentos válidos para demonstração de aptidão para o desempenho da atividade, aqueles referentes aos últimos cinco anos, antes da publicação do edital.

A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá na demonstração, pelo licitante, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para apresentação de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.