O direito de contestar critérios avaliativos é assegurado ao aluno, devendo a decisão final ser restrita ao professor regente da disciplina.

Aos pais ou responsáveis é garantido apenas o direito de ter ciência do processo pedagógico, sendo a definição das propostas educacionais competência exclusiva da escola.

O pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para a cidadania são objetivos da educação, porém a qualificação para o trabalho é facultativa e depende de regulamentação municipal.

O direito de organização e participação em entidades estudantis é restrito aos adolescentes cursando o ensino médio, não se aplicando às crianças do ensino fundamental

É assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, com a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.