- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A saúde é um direito universal e fundamental para o ser humano, assegurado na Constituição Federal. São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
II. Formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
III. Participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
Está correto o que se afirma em