Questão 1432716

1432716 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Analise a assertiva a seguir sobre o controle da Administração Pública.

Compete ao Congresso Nacional sustar contrato considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União e solicitar as providências cabíveis ao Poder Executivo.

É CORRETO afirmar que essa assertiva:

é falsa, porque tal atribuição é de inteira competência do Tribunal de Contas da União, não envolvendo participação do Poder Legislativo.

é falsa, porque a sustação de contratos só pode ser feita mediante controle judicial, garantido o contraditório e a ampla defesa.

é verdadeira, porque indica instrumento do controle administrativo interno concomitante, previsto na ordem constitucional.

é verdadeira, porque indica instrumento próprio do controle legislativo financeiro, previsto na ordem constitucional.

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