Questão 229818

229818 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CEPERJ
Orgão: PROCON-RJ

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Analista de Proteção de Defesa do Consumidor
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Princípios Gerais do Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo

Ação governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo

Incentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.

Estabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.

Manutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.

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