Questão 4223073

4223073 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRA-RS

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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o encarregado é a pessoa:

Natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Indicada como responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.

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