Sobre o empenho e liquidação, em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, analisar a sentença.

A liquidação de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (1ª parte). O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (2ª parte).

A sentença está: