Magna Concursos
524843 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.


O ato administrativo é ______ quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema ______ - quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. E, é ______ quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos ______ não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição ______, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

 

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