É constitucionalmente proibida a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

É constitucionalmente proibida à instituição de impostos e taxas sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros; e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, exceto os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.