Questão 1224491

1224491 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

De acordo com o Art. 38 da LRF, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do mês subsequente ao fechamento do primeiro bimestre.

É proibida a realização no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

As operações de que trata este artigo serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

O valor principal deverá ser liquidado até o dia dez de dezembro de cada ano, contudo os juros e outros encargos incidentes podem ser liquidados no exercício seguinte.

Pode ser autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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