Questão 1629004

1629004 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA.

A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Os projetos de lei federal de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município depende da manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

A iniciativa popular de leis, juntamente com o plebiscito e o referendo, são instrumentos democráticos para o exercício do poder político diretamente pelo povo.

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