- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos:
I. Diversamente do que se passa no direito privado, onde vigora o princípio da liberdade das formas, no direito público, a regra é a solenidade das formas.
II. O Direito Brasileiro não adota, em relação aos atos administrativos, a teoria dos motivos determinantes.
III. Todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.
IV. Os atos administrativos, de regra, não possuem a característica da auto-executoriedade.
Quais estão corretas?