Magna Concursos
364518 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IRGA

Analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos:

I. Diversamente do que se passa no direito privado, onde vigora o princípio da liberdade das formas, no direito público, a regra é a solenidade das formas.

II. O Direito Brasileiro não adota, em relação aos atos administrativos, a teoria dos motivos determinantes.

III. Todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

IV. Os atos administrativos, de regra, não possuem a característica da auto-executoriedade.

Quais estão corretas?

 

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