A municipalização da saúde acontece quando a gestão dos serviços de saúde é transferida dos governos federal e estadual para os municípios. Essa descentralização dos serviços de saúde atende à determinação da Constituição Federal, às definições da Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/1990. Com base na Municipalização da Saúde, assinale a alternativa CORRETA.