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Respondida
2793234
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Consulplan
Orgão:
CORE-GO
Provas:
Assistente Administrativo
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:
A
Criar ou extinguir Ministérios e órgãos da Administração Pública Federal.
B
Dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual.
C
Dispor sobre incorporação de Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
D
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
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