O projeto estabelece a data de 31 de dezembro de 2023 como limite para demarcação das terras indígenas no Brasil.

O projeto define que, como povos originários do Brasil, pertencem aos indígenas todas as terras indicadas como de seus ancestrais à época do descobrimento (1500).

O projeto define que as terras indígenas em demarcação há mais de dez anos não poderão mais ser demarcadas.

O projeto define que só poderão ser objeto de demarcação as terras ocupadas pelos indígenas na data da promulgação de lei proposta.

O projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988.