Atribui-se à Montesquieu a teoria da tripartição de Poderes, segundo a qual em qualquer Estado deve existir três tipos de Poder, que correspondem às funções estatais: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Sobre o tema, assinale a alternativa que não corresponde a órgão do Poder Judiciário, conforme previsto expressamente no artigo 92, da Constituição da República de 1988: