Questão 345165

345165 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA

Provas:

A despesa obrigatória de caráter continuado

pode derivar de medida provisória que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.

aplica-se apenas nas hipóteses de criação de despesa, não valendo para os casos de aumento de despesa.

fixa obrigação de caráter permanente, como, por exemplo, amortização da dívida púbica.

classifica-se como despesa de capital na modalidade transferência de capital.

independe, em qualquer caso, de análise sobre as metas de resultados fiscais previstos no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Questão presente nas seguintes provas

99 Questões

Acesse sua Conta