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621648 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

Determinada empresa privada, após o devido procedimento licitatório, realiza contrato com a Administração Pública para o fornecimento de material de escritório. Ocorre que o ente público contratante está há mais de sessenta dias sem honrar com os pagamentos devidos à referida empresa, embora esta continue normalmente a fornecer os materiais solicitados pela contratante. Acerca da possibilidade de oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), é correto afirmar que

 

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