2522961
Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Suponha que a Receita Corrente Líquida do Município de Ibiporã tenha sido de 90.000.0000,00 (noventa milhões de reais) no último período de apuração. Com base nesta informação, assinale a alternativa que apresenta o limite prudencial de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000 que o Poder Legislativo Municipal não poderá exceder, sendo vedada a criação de cargo, emprego ou função e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa enquanto perdurar o excesso: