Magna Concursos
2584433 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, processar e julgar, originariamente:

I. A ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;

lI. O pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

IlI. A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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