- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Vedações às Operações de Crédito
Considere as seguintes hipóteses:
I. Realização de operação de crédito por antecipação
de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo
fato gerador já tenha ocorrido.
II. Aplicação de receita proveniente da alienação de
bens e direitos para financiamento de despesa corrente
de pessoal ativo.
III. Operação de crédito entre uma instituição financeira
estatal e o ente da Federação que a controle, na
qualidade de beneficiário do empréstimo.
Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em
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