Questão 967105

967105 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

Com base no regime jurídico das licitações instituído pela Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.

As hipóteses de licitação dispensável são exemplificativas, e as possibilidades de inexigibilidade são taxativas.

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

As obras e serviços não poderão ser executados mediante empreitada integral.

Após a fase de classificação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

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