Questão 1249327

1249327 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Acerca do ingresso de agentes públicos em residências particulares, é CORRETO afirmar:

É permitida, podendo penetrar na residência sem consentimento do morador o servidor público no exercício das funções de polícia administrativa.

É permitido o ingresso, podendo penetrar na residência qualquer servidor público sem consentimento do morador, desde que seja durante o dia.

É permitido o ingresso, podendo penetrar na residência sem consentimento do morador apenas o servidor público no exercício das funções de segurança.

É vedada a entrada na residência sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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