devem obedecer a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

devem conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

devem observância às formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

devem objetivar o atendimento ao interesse público.

têm como regra o permissivo à incidência de despesas processuais, desde que módicas.