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1026318 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP
Provas:

No que concerne à remuneração dos Vereadores, analise as seguintes disposições:

I - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

II - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal no seu artigo 29, até 30 de setembro do ano em que se realizarem as eleições municipais.

III - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído o subsídio de Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais contidos no artigo 29 A da Constituição Federal.

Estão integralmente corretas as disposições:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 26)

 

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