Questão 894132

894132 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA

Provas:

NÃO há discricionariedade administrativa

quando a Administração opta entre a celebração do contrato ou a revogação de uma licitação, segundo razões de interesse público demonstradas.

na demissão do servidor público aplicada para atender a conveniência do serviço.

quando a lei prevê mais de uma forma possível para praticar o mesmo ato.

na exoneração ex officio do funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão.

quando a lei prevê que, para a mesma infração, a Administração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou de multa.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta