Questão 284604

284604 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

apresentar documentos, antes ou após a decisão, mas facultativa a consideração deles pelo órgão público.

fazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.

obter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado.

formular alegações em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Execução de Mandados

70 Questões

Provas

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Acesse sua Conta

Crie uma Conta