Magna Concursos
180916 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:

Em atenção à disciplina dos servidores públicos, analise as seguintes assertivas:

I – A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão de servidores públicos, quando a natureza do cargo o exigir, mas o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

II – Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III – As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV – A fixação dos vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

V – É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária.

De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

 

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