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3220930 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE
Antônio, Presidente da Câmara Municipal de Alfa, no meio da legislatura, iniciou estudos com o objetivo de aumentar o subsídio recebido pelos vereadores da Casa Legislativa.

Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Constituição da República em relação à medida alvitrada, Antônio concluiu corretamente que
 

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