possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria decorrente do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

garantia aos servidores titulares de cargos efetivos da administração direta e indireta do regime de previdência de caráter contributivo. Eles serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados com base no salário mínimo da circunscrição administrativa a que se subordina o servidor.

possibilidade de os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, excederem a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

redução em cinco anos dos requisitos de idade e de tempo de contribuição, em relação à aposentadoria por tempo de serviço, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, no ensino superior, pesquisa e pós-graduação.