As penas de banimento, de trabalhos forçados e de caráter perpétuo são proibidas.

Quando possível, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

No Brasil, é vedada pena de caráter perpétuo e de morte, salvo em caso de guerra declarada.

São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.