A sentença que julgar o mandado de segurança não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

O mandado de segurança está sujeito a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

O direito de requerer mandado de segurança extinguirse-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.