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Respondida
1196908
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRF-1
Provas:
Juiz Federal
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Jurisdição e Competência
Competência 4
Fixação da Competência Criminal
Competência em razão da matéria
Competência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal
Assinale a opção correta em relação à competência da justiça federal.
A
Incumbe à justiça federal julgar
habeas corpus
impetrado contra infrações disciplinares atribuídas a membros das Forças Armadas.
B
É de exclusiva competência da justiça federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, uma vez que compete à União manter relações com Estados estrangeiros.
C
Crimes relacionados a sindicatos a que estejam filiados agentes públicos federais devem ser julgados pela justiça federal devido ao interesse da União na apuração desses casos.
D
O crime de lavagem de dinheiro é de competência da justiça federal, uma vez que incumbe à União legislar sobre o sistema monetário.
E
Conforme previsto na Lei n.º 11.343/2006, o tráfico internacional de drogas que ocorrer em município que não seja sede de vara federal deve ser processado e julgado perante a justiça estadual, o que caracteriza delegação de competência.
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