Magna Concursos
2912274 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EPC
Provas:

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devendo ser implementados conforme os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

 

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