Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devendo ser implementados conforme os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devendo ser implementados conforme os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: