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4268667 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT
Julgue os seguintes itens, relativos à ação civil pública.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.
 

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