- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece para os gastos com pessoal os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida, respectivamente, para a União e para os Estados:
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Analista do Serviço de Trânsito - Economia
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