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1936336 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Luiziana-PR
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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei;

IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

 

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