Questão 1179625

1179625 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Acerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos expressos termos da legislação vigente sobre o tema, temos que:

a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.

proposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora.

a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros.

a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.

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