Cabe único e somente ao Poder Judiciário o controle de processo legislativo, responsável por julgar se as leis seguem a supremacia formal da Constituição.

O controle é exercido pelo parlamentar, quando elabora o projeto de lei, outrossim, durante os exames e debates acerca desse projeto.

O Controle de processo repressivo visa retirar do ordenamento jurídico o ato normativo que entrou em vigor, mas padece de inconstitucionalidade.

O controle preventivo busca evitar o ingresso no ordenamento jurídico do ato normativo inconstitucional, sendo feito antes da entrada em vigor da lei.

O controle de processo legislativo caracteriza-se como sendo o mecanismo da proteção da supremacia constitucional.